Santa Luzia sela parceria com Judiciário para execução fiscal eficiente

O Executivo de Santa Luzia e o Judiciário mineiro celebraram um acordo que, além de beneficiar a ambos, será vantajoso para toda a população do município. Trata-se do plano de recuperação das receitas próprias do município.

O Executivo de Santa Luzia e o Judiciário
mineiro celebraram um acordo que, além de beneficiar a ambos, será
vantajoso para toda a população do município. Trata-se do plano de
recuperação das receitas próprias do município. Graças a ele, a
prefeitura poderá cobrar, por outros dispositivos que não a inscrição na
dívida ativa, débitos contraídos com o poder público. A parceria foi
firmada mediante a edição do Decreto 2.936 e da Lei Complementar 3.432.

A
iniciativa integra o projeto TJMG e Prefeituras – Parceria para a
Gestão Fiscal Eficiente, por meio do qual o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG) estabelece convênios com as prefeituras para diminuir os
gastos, desafogar a Justiça e assegurar menos perdas financeiras e um
pagamento mais rápido de dívidas aos entes públicos. A medida é prevista
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a lei,
os débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2008 cujo
valor atualizado for inferior a R$ 500 e os créditos prescritos serão
considerados pagos. O Executivo também poderá desistir de execuções
fiscais que envolvam quantias inferiores ao valor da cobrança, fixado
como R$ 3.763.

Quanto às dívidas que não se
enquadrarem na descrição acima, a Prefeitura de Santa Luzia está de
agora em diante autorizada a protestar extrajudicialmente os credores,
por meio dos cartórios. Assim, o não pagamento por parte do cidadão vai
resultar na inserção do seu nome nos cadastros restritivos, a qual só
será suspensa com a quitação do valor devido. O devedor contará com a
possibilidade de parcelamento.

O procedimento será
o seguinte: vencido o prazo para quitação do crédito, ele será inscrito
na dívida ativa. A partir daí, o poder público tem 90 dias para cobrar a
regularização da situação pela via administrativa. Depois disso, haverá
o protesto, que pode se estender por até 12 meses, quando será ajuizada
ação de execução fiscal.

Dados do Conselho
Nacional de Justiça apontam que o custo médio de uma ação judicial em
2013 foi de R$ 2.263. Por outro lado, a redução do ajuizamento de novos
feitos, como destaca a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça
Andréa Cristina de Miranda Costa, libera servidores para outros
serviços, melhorando o atendimento ao jurisdicionado. De acordo com o
Centro de Informações para a Gestão Institucional do TJMG, o acervo de
execuções fiscais em Minas atinge 600 mil ações, das quais 426 mil
referem-se a dívidas de até R$ 2,5 mil.